1. O QUE SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO?

1.1. Antes de utilizar os serviços do Circular u-Shar, é importante que você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que a partir de agora serão chamados apenas de “Termos”.

1.2. Estes Termos consistem nas regras para utilização da plataforma, e nada mais são do que um contrato entre você (USUÁRIO) e o Circular u-Shar. Por estabelecerem regras para todos os tipos de usuários, os Termos são uma espécie de contrato de adesão e, por isso, ao acessar ou utilizar o Circular u-Shar, você está ciente e de acordo com as condições apresentadas.

1.3. Por ser um documento importante, e que depende de sua concordância para que você tenha acesso amplo à plataforma, sua leitura prévia e frequente é essencial.

1.4. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e você receberá um e-mail informando essa mudança. Alterações que afetem preço, escopo essencial do serviço, responsabilidade ou tratamento de dados serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e durante esse prazo você poderá cancelar sem qualquer ônus, com devolução proporcional do que já tiver pago e ainda não usado.

1.5. O Circular u-Shar é uma plataforma de gestão para negócios de moda circular e economia circular (brechós, lojas de segunda mão, upcycling, moda autoral e outlets sustentáveis), disponível no site https://circular.u-shar.com.br e na Google Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.u_shar.circular.twa.

1.6. Para conhecer melhor o funcionamento da Plataforma, é importante que, além destes Termos, você também leia a nossa Política de Privacidade, disponível em: https://circular.u-shar.com.br/politicas-de-privacidade.

1.7. Ao utilizar a Plataforma, você garante que possui plena capacidade legal, isto é, ser maior de idade (18 anos ou mais), e não estar inabilitado temporária ou definitivamente.

1.8. A Plataforma destina-se ao uso profissional. Ao utilizá-la, você declara que atua, ou pretende atuar, na comercialização de produtos ou serviços, e que possui, ou providenciará, a regularidade cadastral e fiscal exigida para a sua atividade.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Ao longo deste documento, você terá contato com muitos conceitos. Por isso, elencamos abaixo as definições de cada um deles.

2.1.1. USUÁRIO: toda pessoa que acessa a plataforma Circular u-Shar, podendo, assim, ter acesso a suas funcionalidades. Por isso, nestes Termos, USUÁRIO é tanto você que contratou os serviços do Circular u-Shar quanto aqueles eventualmente adicionados por você à plataforma.

2.1.2. USUÁRIO ADMINISTRADOR: corresponde àquele USUÁRIO responsável por incluir os USUÁRIOS DERIVADOS na plataforma, além de definir seus perfis e permissões, configurar os parâmetros da loja, do estoque, dos repasses e das integrações, e responder pela operação como um todo. É o titular da conta e do plano contratado.

2.1.3. USUÁRIO DERIVADO: é o USUÁRIO adicionado à plataforma pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, como por exemplo, vendedores, equipe de loja, contador e consignantes com acesso a painel.

2.1.4. CLIENTE FINAL: o consumidor ou terceiro que compra produtos ou serviços de você, seja pela sua loja online, pelo seu PDV ou por qualquer outro canal. O CLIENTE FINAL não é USUÁRIO do Circular u-Shar, e sua relação de consumo se dá exclusivamente com você.

2.1.5. CONSIGNANTE: terceiro que entrega peças a você em regime de consignação, e cujo controle você pode fazer pela Plataforma.

2.1.6. ASSINATURA BASE: o conjunto de funcionalidades já compreendidas no plano que você contratou, sem cobrança adicional, conforme descrito na página de planos vigente no momento da sua contratação.

2.1.7. FUNCIONALIDADE PREMIUM: funcionalidade sujeita a cobrança própria, além da mensalidade do plano, consumida por FRANQUIA DE USO e CRÉDITOS.

2.1.8. FRANQUIA DE USO: a quantidade de utilizações de FUNCIONALIDADES PREMIUM já incluída no seu plano em cada mês, sem custo adicional.

2.1.9. CRÉDITOS: unidades de consumo que você pode adquirir avulsamente quando a FRANQUIA DE USO do mês se esgotar.

2.1.10. RECURSOS DE IA: funcionalidades que utilizam inteligência artificial, própria ou de terceiros, para gerar, sugerir ou classificar conteúdo, como a geração de descrição de peças, o Smart Photo e o Circular Bot.

2.1.11. SERVIÇOS DE TERCEIROS: soluções operadas por outras empresas e integradas à Plataforma, como meios de pagamento, transportadoras, emissores de nota fiscal, redes sociais, marketplaces, provedores de mensageria e provedores de IA.

2.2. Independente do tipo de USUÁRIO, devemos ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma a terceiros é de sua opção, escolha e critério, não havendo qualquer responsabilidade nossa nesse sentido.

3. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar o Circular u-Shar, as funcionalidades a que você poderá ter acesso irão variar de acordo com o plano contratado. Para saber mais sobre esses planos, basta acessar https://circular.u-shar.com.br/planos-de-assinatura.

3.2. A depender do plano, a Plataforma pode incluir: loja online, PDV (ponto de venda), controle de estoque integrado entre loja física e online, gestão de produtos e peças únicas, gestão de consignados e cálculo de repasses, contrato virtual para consignado, gestão de clientes, painel financeiro, painel do contador, geração de código de barras e etiquetas, gestão de serviços e ordens de serviço, indicadores de impacto ambiental, RECURSOS DE IA, envio de comunicações aos seus clientes e integrações com SERVIÇOS DE TERCEIROS.

3.3. Podemos incluir, alterar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, para evolução técnica da Plataforma. Se formos descontinuar uma funcionalidade essencial que você efetivamente usa, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá cancelar sem ônus, recebendo de volta a parte proporcional do que pagou e não usou.

3.4. Não garantimos resultado comercial. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e de exposição da sua loja. Não prometemos volume de vendas, faturamento, visitas, conversão, posição em buscadores ou alcance em redes sociais. Números, exemplos e projeções em materiais de divulgação são ilustrativos e não fazem parte deste contrato.

3.5. O funcionamento adequado depende de fatores que estão do seu lado: conexão de internet estável, dispositivo e navegador em versões atualmente suportadas pelos respectivos fabricantes e, quando for o caso, equipamentos compatíveis com a Plataforma, como impressora, leitor de código de barras, maquininha ou totem. Não respondemos por indisponibilidade ou mau funcionamento decorrentes do seu ambiente.

4. DA ASSINATURA BASE E DAS FUNCIONALIDADES PREMIUM

4.1. As funcionalidades da Plataforma se dividem em duas categorias: a ASSINATURA BASE, já compreendida na mensalidade do seu plano, e as FUNCIONALIDADES PREMIUM, sujeitas a cobrança própria.

4.2. Integram a ASSINATURA BASE as funcionalidades descritas na página de planos correspondente ao plano que você contratou, salvo aquelas em que a página indique expressamente custo adicional. No momento da contratação, disponibilizaremos a você, no seu painel e por e-mail, o resumo do plano contratado. Alterações na composição da ASSINATURA BASE observam o disposto nos itens 4.4 a 4.6.

4.3. A Plataforma identifica as FUNCIONALIDADES PREMIUM no momento do uso, informando o consumo de créditos antes da execução. São FUNCIONALIDADES PREMIUM, na data deste Termo:

4.3.1. a geração de descrição de peças por Inteligência Artificial, incluindo o Smart Photo e o Circular Bot;

4.3.2. a postagem automática em redes sociais e marketplaces, como Instagram, Pinterest e Google Shopping;

4.3.3. o envio automático de mensagens aos seus CLIENTES FINAIS por WhatsApp ou canal semelhante, como confirmação de compra e envio de recibo.

4.4. Podemos criar novas FUNCIONALIDADES PREMIUM e, observadas as garantias abaixo, reclassificar funcionalidades entre as duas categorias. Uma funcionalidade oferecida sem custo hoje não gera direito adquirido de permanecer gratuita indefinidamente.

4.5. Essa faculdade, contudo, não é ilimitada. Sempre que passarmos a cobrar por funcionalidade que você já vinha utilizando sem custo:

4.5.1. comunicaremos você com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e por aviso na Plataforma;

4.5.2. exibiremos, no seu primeiro acesso após a mudança, aviso bloqueante exigindo aceite explícito antes da continuidade do uso da funcionalidade afetada, registrando a identificação do usuário, a data, o horário e, quando tecnicamente viável, o endereço IP;

4.5.3. manteremos franquia de uso gratuito ou período de transição, quando comercialmente aplicável;

4.5.4. asseguraremos a você o direito de cancelar sem qualquer ônus antes da entrada em vigor da nova cobrança, com devolução proporcional do que já tiver pago e ainda não usado;

4.5.5. não aplicaremos a cobrança de forma retroativa a usos anteriores à sua entrada em vigor.

4.6. O uso de FUNCIONALIDADE PREMIUM é sempre opcional. A ausência de créditos ou a recusa da nova cobrança suspende apenas a FUNCIONALIDADE PREMIUM correspondente, nunca o seu acesso à ASSINATURA BASE, aos seus dados e à operação da sua loja.

5. O QUE O CIRCULAR u-Shar® NÃO É

5.1. O Circular u-Shar não é um marketplace. Nós não anunciamos, não vendemos, não intermediamos vendas, não aproximamos compradores e vendedores, não definimos preço, não fazemos curadoria de produtos e não atendemos os seus clientes. A loja online gerada pela Plataforma é sua, opera com a sua marca e o seu CNPJ.

5.2. Você é o fornecedor. Perante o seu CLIENTE FINAL e perante a lei, quem vende o produto é você. São suas, e somente suas, as obrigações sobre origem, autenticidade, qualidade, segurança, descrição, preço, disponibilidade, entrega, garantia, troca e devolução, inclusive o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5.3. Não somos parte das suas relações com terceiros. Não participamos, não garantimos e não respondemos pelos acordos que você firma com CLIENTES FINAIS, CONSIGNANTES, fornecedores, funcionários, afiliados ou qualquer outra pessoa.

5.4. Não somos seu contador, seu advogado nem seu consultor. Relatórios, sugestões de preço, comparativos, modelos de contrato e indicadores são ferramentas de apoio. Não substituem profissional habilitado e não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou financeiro.

5.5. Cabe a você exibir na sua loja, de forma clara, as suas próprias informações de identificação, políticas de troca, devolução, entrega e privacidade, e os seus canais de atendimento, conforme exige o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

6. DO PAGAMENTO

6.1. O Circular u-Shar funciona em uma modalidade premium, ou seja, para utilizar outras funcionalidades e ter acesso amplo, você precisará assinar um dos planos de uso disponíveis em https://circular.u-shar.com.br/planos-de-assinatura.

6.2. Os períodos de teste e eventuais planos gratuitos são uma liberalidade nossa. Podemos alterá-los, limitá-los ou encerrá-los, avisando você com 30 dias de antecedência. Isso não gera direito adquirido nem expectativa de gratuidade permanente.

6.3. Caso você contrate um plano ou realize uma compra, será necessário optar pela forma de pagamento: PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. Nesse último caso, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pelo Circular u-Shar, mas sim pela PROVEDORA DE PAGAMENTOS da Plataforma.

6.4. O Circular u-Shar poderá contratar, substituir ou utilizar simultaneamente diferentes provedoras de serviços de pagamento para viabilizar as transações realizadas na Plataforma, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, desde que mantida a segurança e a regularidade do processamento.

6.5. Por não ter acesso aos dados sensíveis de pagamento (como número de cartão) processados pela(s) provedora(s) contratada(s), o Circular u-Shar não será responsabilizado, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano decorrente de falha, indisponibilidade ou descumprimento contratual por parte da(s) referida(s) provedora(s).

6.6. Recomendamos a leitura atenta da política de privacidade e dos termos de uso da provedora efetivamente responsável pelo processamento do pagamento em cada transação, cujas informações e links de acesso estarão disponíveis na tela de checkout.

6.7. A assinatura é cobrada mensal ou anualmente, de forma antecipada, e se renova automaticamente por períodos iguais, até que você cancele na forma da seção “DOS CANCELAMENTOS”.

6.8. Cada conta possui FRANQUIA DE USO mensal de 200 (duzentos) usos de FUNCIONALIDADES PREMIUM, sem custo adicional. Cada ação consome 1 (um) uso, qualquer que seja a funcionalidade utilizada.

6.9. A FRANQUIA DE USO não é cumulativa: os usos não aproveitados em um mês não são transferidos para o mês seguinte e não geram crédito, reembolso ou compensação.

6.10. Esgotada a franquia do mês, você poderá adquirir CRÉDITOS adicionais dentro da própria Plataforma, via PIX, a partir de R$ 5,00 (cinco reais), com liberação automática após a confirmação do pagamento. Sobre os CRÉDITOS, é importante saber que:

6.10.1. são pré-pagos e servem exclusivamente para consumir FUNCIONALIDADES PREMIUM da Plataforma;

6.10.2. não expiram, ou seja, o saldo adquirido permanece disponível nos meses seguintes, e não se confunde com a FRANQUIA DE USO gratuita mensal, que é consumida primeiro;

6.10.3. não são dinheiro, portanto não constituem moeda, título de crédito ou meio de pagamento, e não podem ser transferidos entre contas;

6.10.4. são consumidos a cada execução, mesmo que você não aproveite o resultado gerado, exceto se houver falha técnica comprovadamente nossa, hipótese em que o crédito será restituído ao seu saldo.

6.11. Avisaremos você automaticamente quando restarem 50 (cinquenta) usos disponíveis, seja da FRANQUIA DE USO, seja do saldo de CRÉDITOS adquiridos.

6.12. Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA. Qualquer alteração de preço fora dessa periodicidade será avisada com 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem ônus antes que ela entre em vigor.

6.13. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice acima.

6.14. Antes de qualquer bloqueio, avisaremos você. Nossa escala é:

6.14.1. a partir de 7 dias de atraso, enviaremos aviso de cobrança;

6.14.2. a partir de 15 dias, poderemos limitar funcionalidades de venda, mantendo o seu acesso de leitura e a possibilidade de exportar os seus dados;

6.14.3. a partir de 30 dias, poderemos suspender integralmente o acesso;

6.14.4. a partir de 60 dias, poderemos encerrar a conta, observados os prazos de exportação e eliminação de dados da seção “DOS SEUS DADOS E DOS DADOS DOS SEUS CLIENTES”.

7. DOS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. Alguns recursos da Plataforma usam inteligência artificial para gerar sugestões, como descrições de produtos, cadastro a partir de fotos, comparação de similares, sugestão de preço, entre outros.

7.2. Resultados gerados por IA podem estar errados. Podem conter imprecisões, informação incorreta, classificação equivocada ou descrição inadequada.

7.3. Você é quem responde pelo que publica. Ainda que o texto tenha sido gerado por IA, cabe a você revisar antes de publicar. Descrição, medidas, composição, estado de conservação, autenticidade e preço precisam ser conferidos por você, pois é você quem responde perante o seu CLIENTE FINAL, inclusive quanto aos arts. 30, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. Ao enviar textos, fotos ou dados aos RECURSOS DE IA, você declara que tem os direitos necessários sobre esse material.

7.5. Se você enviar fotos com pessoas identificáveis (como modelos, sua equipe ou clientes), é sua a responsabilidade de obter autorização de uso de imagem e de ter base legal para tratar aqueles dados pessoais.

7.6. Os RECURSOS DE IA podem ser processados por provedores terceiros, listados em https://circular.u-shar.com.br/suboperadores.

7.7. Sobre treinamento de modelos: o Circular u-Shar não utiliza os seus dados e os dados dos seus clientes para treinar modelos de inteligência artificial.

8. DAS COMUNICAÇÕES AOS SEUS CLIENTES

8.1. A Plataforma permite que você envie mensagens transacionais aos seus CLIENTES FINAIS e CONSIGNANTES por e-mail, WhatsApp e outros canais integrados. Nesses envios, o remetente é o Circular u-Shar e que também é responsável pelo conteúdo e pelo fornecimento da infraestrutura técnica.

8.2. Mensagens operacionais, como a confirmação de pedido, recibo e aviso de status de entrega, decorrem da execução do contrato de compra e venda celebrado entre você e o seu CLIENTE FINAL.

9. DOS CONSIGNADOS

9.1. A Plataforma oferece ferramentas para registrar peças em consignação, gerar contrato virtual, calcular repasses, manter painel do consignante e controlar créditos.

9.2. A relação de consignação é entre você e o CONSIGNANTE. Não somos parte, garantidores, fiadores nem depositários dela.

9.3. O modelo de contrato virtual que disponibilizamos é instrumental e não é aconselhamento jurídico. Cabe a você revisá-lo, adaptá-lo à sua realidade e, se for o caso, submetê-lo a um advogado. Não respondemos pela validade ou eficácia do instrumento que você adotar.

9.4. Os cálculos de repasse, comissão e crédito são feitos a partir dos parâmetros que você mesmo configura. Não respondemos por erro decorrente de configuração incorreta, dado inserido de forma equivocada ou divergência entre o que foi configurado e o que foi combinado com o CONSIGNANTE.

9.5. Créditos que você concede a CONSIGNANTES ou CLIENTES FINAIS são obrigação sua, registrada na Plataforma apenas para controle. Não somos devedores nem garantidores desses créditos, inclusive se a sua conta for encerrada ou a sua atividade cessar.

9.6. Encerrada a sua relação conosco, o painel do consignante e os acessos de terceiros também se encerram. Cabe a você comunicar seus CONSIGNANTES e liquidar o que estiver pendente.

10. DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E DA NOTA FISCAL

10.1. A integração com emissores de nota fiscal é uma comodidade técnica. Não somos emissores dos seus documentos fiscais, não prestamos serviço de contabilidade e não assumimos responsabilidade tributária.

10.2. São exclusivamente suas: a apuração e o recolhimento de tributos, a classificação fiscal correta dos produtos, a definição do regime tributário, a emissão no prazo, a guarda pelos períodos legais e o cumprimento das obrigações acessórias.

10.3. Não respondemos por autuações, multas, rejeições de nota, indisponibilidade da SEFAZ ou prejuízos decorrentes de configuração fiscal incorreta, de dado inserido por você ou de falha de serviço de terceiro.

10.4. O acesso concedido ao seu contador pelo Painel do Contador é ato seu. Você responde pela indicação, pelo escopo das permissões e pelo uso que ele fizer das informações.

11. DAS INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

11.1. Conforme o plano, a Plataforma se integra a SERVIÇOS DE TERCEIROS, como meios de pagamento Mercado Pago, PagSeguro, logística (Melhor Envio), emissores de NFe, Instagram/Meta, marketplaces, lockers e pontos de retirada, e maquininhas com TEF.

11.2. Você contrata esses serviços diretamente com cada empresa, sujeitando-se aos termos, políticas, tarifas e prazos de cada uma. Não somos parte dessas relações.

11.3. Não garantimos a disponibilidade, a continuidade nem a permanência dessas integrações. Elas podem ser alteradas, limitadas ou encerradas por decisão do próprio terceiro, sem que isso seja descumprimento nosso.

11.4. Não respondemos por falhas, atrasos, extravios, cobranças indevidas, bloqueios, chargebacks ou fraudes originados nesses serviços.

11.5. Quando a integração exigir credenciais ou tokens de acesso, você os fornece por sua conta e risco, autorizando-nos a usá-los apenas para operar a integração que você pediu.

11.6. Postagem automática em redes sociais e marketplaces. Quando você aciona a publicação automática no Instagram, Pinterest, Google Shopping ou canal semelhante, o anunciante é você. Cabe a você observar as políticas de cada plataforma e responder pelo conteúdo publicado, inclusive quando gerado por RECURSOS DE IA. Não respondemos por remoção de anúncio, limitação de alcance, suspensão ou banimento de contas decididos por essas plataformas, nem pelos efeitos comerciais dessas decisões.

12. DOS INDICADORES DE IMPACTO AMBIENTAL

12.1. A Plataforma calcula indicadores estimados de impacto ambiental (CO₂ evitado, água preservada, resíduos evitados, recursos não extraídos) com base na metodologia da u-Shar.

12.2. Esses números são estimativas, obtidas aplicando médias e fatores de conversão aos dados que você insere. Não são medição, auditoria, certificação, verificação por terceira parte, inventário de emissões, crédito de carbono nem selo de qualquer natureza.

12.3. Não garantimos exatidão em relação a nenhum caso concreto, e podemos revisar a metodologia e os fatores aplicados, o que pode alterar resultados já exibidos.

12.4. Se você usar esses indicadores em publicidade, comunicação institucional, relatório a investidores ou licitação, a responsabilidade pela forma de comunicar é sua. Indique a fonte e o caráter estimativo. Você responde por eventual alegação de publicidade enganosa ou greenwashing.

13. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

13.1. Pelos presentes Termos, você está ciente e de acordo de que não é possível garantir que as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas funcionarão isentas de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

13.2. O Circular u-Shar funciona como ferramenta de apoio à sua operação, desempenhando atividade-meio, e não participa da execução das suas atividades comerciais. Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as responsabilidades que a lei não permite afastar, não respondemos por:

13.2.1. as suas relações com CLIENTES FINAIS, CONSIGNANTES, fornecedores, funcionários e terceiros;

13.2.2. os produtos e serviços que você comercializa;

13.2.3. as suas obrigações fiscais e trabalhistas;

13.2.4. atos e falhas de SERVIÇOS DE TERCEIROS;

13.2.5. o conteúdo que você publica, ainda que gerado por RECURSOS DE IA;

13.2.6. decisões comerciais que você tomar com base em relatórios, sugestões ou indicadores da Plataforma.

13.3. Ressalvadas as mesmas hipóteses acima, a nossa responsabilidade total por perdas e danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor que você efetivamente pagou nos 12 meses anteriores ao evento.

13.4. Por estes Termos você está ciente e concorda que o Circular u-Shar poderá entrar em contato com você, via e-mail ou telefone, com a finalidade de promover o cumprimento das regras e condições aqui dispostas, inclusive para solicitar a confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros necessários à prestação dos serviços. Entretanto, o Circular u-Shar nunca solicitará, seja por e-mail, telefone ou qualquer outro canal, sua senha ou credencial de acesso — à Plataforma ou a serviços de terceiros, como instituições financeiras. Caso receba qualquer contato solicitando esse tipo de informação, você deverá denunciá-lo imediatamente a nós.

13.5. Lembramos também que o Circular u-Shar não realiza o envio de e-mails sem o seu consentimento, exceto quando imprescindíveis para a utilização da Plataforma.

13.6. Pertencem ao Circular u-Shar os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de demais indenizações.

13.7. A sua marca, o seu logotipo, as suas fotos e os seus conteúdos continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença gratuita e limitada necessária para hospedar, processar e exibir esse material enquanto prestamos o serviço.

13.8. Você nos autoriza a citar o seu nome empresarial, o seu nome fantasia e o seu logotipo, de forma gratuita, na nossa carteira de clientes, no nosso site e em materiais de divulgação da Plataforma, com a única finalidade de identificar você como cliente. Essa autorização não abrange o uso da sua marca em qualquer contexto que sugira parceria, endosso ou recomendação por você, nem a divulgação de dados da sua operação, como faturamento, volume de vendas ou desempenho, que dependem de autorização específica e por escrito.

13.8.1. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, sem qualquer ônus ou justificativa, por meio de [email protected]. Retiraremos o seu nome e o seu logotipo dos nossos canais digitais em até 15 dias contados da solicitação. Materiais impressos ou já distribuídos antes da revogação não serão recolhidos, mas não serão reproduzidos novamente.

13.8.2. A autorização vigora enquanto durar a nossa relação contratual e por até 12 meses após o seu término, salvo se você a revogar antes.

14. DAS REGRAS DA PLATAFORMA

14.1. Para o bom funcionamento da plataforma, você NÃO poderá:

14.1.1. utilizar o Circular u-Shar com qualquer propósito ilegal ou para fins diversos dos mencionados nestes Termos;

14.1.2. induzir a erro o Circular u-Shar ou qualquer outro USUÁRIO;

14.1.3. divulgar suas informações de acesso, como login e senha, para qualquer terceiro. Na hipótese de ser necessária a divulgação dos dados de acesso aos seus colaboradores, você será o único responsável;

14.1.4. violar a privacidade da plataforma ou de outros USUÁRIOS;

14.1.5. enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos;

14.1.6. utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir no bom funcionamento da Plataforma, incluindo robôs, scrapers e automações não autorizadas;

14.1.7. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar o código-fonte;

14.1.8. reproduzir, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados, nem utilizá-la para desenvolver produto concorrente;

14.1.9. contornar limites de plano, franquias ou controles de acesso;

14.1.10. compartilhar uma mesma conta entre negócios distintos sem a contratação correspondente;

14.1.11. violar ou contrariar a legislação e/ou os presentes Termos, sob pena de ser responsabilizado.

14.2. Você também não poderá cadastrar, anunciar ou vender pela Plataforma:

14.2.1. produtos falsificados, contrafeitos ou que violem marca, desenho industrial ou direito autoral de terceiros;

14.2.2. produtos de origem ilícita, furtados, roubados, receptados ou de importação irregular;

14.2.3. armas, munições, explosivos e materiais controlados;

14.2.4. medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a devida autorização, drogas ilícitas e correlatos;

14.2.5. animais vivos e produtos de fauna e flora protegidas;

14.2.6. documentos, dados pessoais, credenciais ou bases de dados de terceiros;

14.2.7. conteúdo que viole direitos de terceiros, incite violência, ódio ou discriminação, ou envolva exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes;

14.2.8. quaisquer outros bens cuja comercialização seja proibida por lei.

14.3. O item sobre produtos falsificados merece atenção especial no universo da moda de segunda mão: a responsabilidade pela autenticidade de peças de marca é exclusivamente sua, inclusive perante o titular da marca e o seu CLIENTE FINAL, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

14.4. Além disso, você será responsável por:

14.4.1. fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e que digam respeito a você;

14.4.2. cuidar das suas informações cadastrais, fornecendo-as apenas quando solicitado por nós, nos termos da nossa Política de Privacidade;

14.4.3. proteger seu equipamento de invasões que resultem em propagação de vírus;

14.4.4. caso existam USUÁRIOS DERIVADOS, informá-los sobre todas as instruções do Circular u-Shar, especialmente para uso das ferramentas disponibilizadas, e revogar o acesso de quem se desligar da sua operação;

14.4.5. comunicar-nos imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta, pelo canal [email protected].

14.5. Do mesmo modo que você deverá seguir algumas regras para a utilização da Plataforma, o Circular u-Shar também irá:

14.5.1. verificar e solucionar eventuais reclamações;

14.5.2. fornecer a você informações e instruções sobre a utilização da Plataforma;

14.5.3. empreender esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99,7% do tempo durante cada Ano de Serviço, exceto nas situações abaixo:

14.5.3.1. interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da internet;

14.5.3.2. paradas de manutenção da Plataforma, que não excederão 2 (duas) horas e preferencialmente ocorrerão no período das 24h às 6h (horário de Brasília);

14.5.3.3. fatores que fujam do razoável controle do Circular u-Shar, em especial, mas não se limitando a casos de força maior ou problemas correlatos;

14.5.3.4. falhas de SERVIÇOS DE TERCEIROS;

14.5.3.5. hipóteses geradas por atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros, ou pelo uso de equipamento, software ou outras tecnologias que impeçam o acesso regular à Plataforma.

14.6. Constatada violação a esta seção, poderemos remover o conteúdo, suspender ou encerrar a sua conta, observada a escala de penalidades da seção “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”, ressalvados os casos graves, em que a suspensão pode ser imediata.

15. DOS SEUS DADOS E DOS DADOS DOS SEUS CLIENTES

15.1. Os dados que você insere na Plataforma são seus. Não adquirimos titularidade sobre eles e os tratamos apenas para prestar o serviço contratado e cumprir obrigações legais.

15.2. Sobre proteção de dados pessoais, é importante entender que existem dois papéis diferentes:

15.2.1. quanto aos dados dos seus CLIENTES FINAIS, CONSIGNANTES e USUÁRIOS DERIVADOS, tratados por meio da Plataforma: você é o Controlador e nós somos o Operador, agindo conforme as suas instruções;

15.2.2. quanto aos dados do seu cadastro, contratação, faturamento, suporte, segurança e uso da Plataforma: nós somos o Controlador, conforme a nossa Política de Privacidade.

15.3. Como Controlador dos dados dos seus clientes, cabe a você definir finalidades e bases legais, informar adequadamente os titulares, manter aviso de privacidade próprio na sua loja e atender às solicitações dos titulares.

15.4. Como Operador, nos comprometemos a tratar os dados conforme as suas instruções e a lei, adotar medidas de segurança compatíveis, manter sigilo, auxiliar você no atendimento a titulares e à ANPD dentro da nossa atuação, e comunicar você, sem demora injustificada e em até 72 horas, sobre incidente de segurança de que tenhamos conhecimento.

15.5. Podemos contratar suboperadores, como hospedagem, mensageria, provedores de IA, meios de pagamento.

15.6. O tratamento pode envolver transferência internacional de dados, inclusive por uso de infraestrutura em nuvem e provedores de IA sediados no exterior, observado o art. 33 da LGPD.

15.7. Exportação: durante a vigência e por 30 dias após o encerramento, você poderá exportar os seus dados nos formatos disponibilizados pela Plataforma: CSV e XLSX.

15.8. Eliminação: passado o prazo acima, eliminaremos os seus dados, guardando apenas o estritamente necessário para cumprir obrigação legal, exercer direitos em processo e manter os registros de acesso exigidos pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

16. DOS CANCELAMENTOS

16.1. Nós do Circular u-Shar prezamos pelo seu direito como consumidor. Assim, você poderá cancelar sua assinatura pela própria Plataforma, gratuitamente, a qualquer momento, sem multa. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo que você já pagou.

16.2. Direito de arrependimento: caso você tenha se arrependido da contratação, poderá cancelar em até 7 (sete) dias contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago.

16.3. Passado o prazo de arrependimento, o cancelamento não gera devolução proporcional do ciclo em andamento, ressalvadas as hipóteses de alteração material destes Termos, descontinuação de funcionalidade essencial e alteração de preço, em que a devolução proporcional é assegurada.

16.4. Lembramos que, caso você tenha alguma pendência financeira com a Plataforma quando solicitar o cancelamento, seu cadastro será mantido até a resolução dessa pendência.

16.5. Créditos adquiridos e não utilizados. Cancelada a conta, o saldo de CRÉDITOS adquiridos e não consumidos será devolvido a você, mediante solicitação, no prazo de 30 dias. A FRANQUIA DE USO mensal, por ser gratuita, não gera devolução.

16.6. Nós também podemos encerrar a relação, nos seguintes casos:

16.6.1. imediatamente, em caso de violação grave às regras da Plataforma, uso ilícito ou fraudulento, ou ameaça à segurança da Plataforma e de terceiros;

16.6.2. com aviso de 90 dias, por conveniência ou descontinuação do serviço, devolvendo a você a parte proporcional do que pagou e não usou.

16.7. O que acontece quando a relação termina: a licença de uso se encerra; a sua loja online é despublicada; valem os prazos de exportação e eliminação de dados previstos acima; os valores devidos continuam exigíveis; e continuam valendo as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, indenização e foro.

16.8. Se você usa domínio próprio, o registro e a titularidade continuam sendo seus, cabendo a você redirecionar os apontamentos depois do encerramento.

17. DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS

17.1. Ao utilizar a Plataforma, você está ciente de que a licença concedida ocorrerá de forma não exclusiva, temporária e intransferível, e você poderá cancelá-la nos termos da seção “DOS CANCELAMENTOS” acima.

17.2. A licença de uso concedida não consiste em transferência definitiva da propriedade intelectual da plataforma desenvolvida ou qualquer outra a ela atrelada, tratando-se tão somente da concessão de uma licença de uso, temporária e não exclusiva.

17.3. Pelos presentes Termos, você concorda que os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento. Portanto, caso você deixe de cumprir os requisitos exigidos, seu acesso poderá ser afastado, suspenso ou excluído, observado o aviso prévio previsto para alterações materiais.

17.4. Sugestões e ideias que você nos enviar espontaneamente poderão ser utilizadas por nós, sem obrigação de compensação ou sigilo, salvo se combinarmos o contrário.

18. DA CONFIDENCIALIDADE

18.1. Nos comprometemos a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica de sua empresa, adquiridas por meio de cadastros e/ou utilização da Plataforma (“Informações Confidenciais”).

18.2. Suas Informações Confidenciais não serão divulgadas, a menos que você nos autorize. Lembramos também que a Política de Privacidade autoriza a divulgação de determinados dados adquiridos através da Plataforma, com suas respectivas finalidades.

18.3. Lembramos que não se encaixam em Informações Confidenciais:

18.3.1. a informação que já era de nosso conhecimento antes de você nos revelar;

18.3.2. a informação que obtivemos de terceiros de forma lícita, sem violar qualquer regra destes Termos;

18.3.3. a informação que se tornou pública sem ser por meio de violações;

18.3.4. a informação divulgada nas formas previstas em nossa Política de Privacidade;

18.3.5. a informação cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, caso em que avisaremos você previamente, sempre que for legalmente possível.

18.4. A obrigação de sigilo continua valendo por 2 (dois) anos após o término da nossa relação.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Como comentamos acima, os Termos de Uso são o contrato que rege a nossa relação. Assim, caso você viole qualquer disposição aqui prevista, você estará sujeito às seguintes penalidades:

19.1.1. 1ª violação: enviaremos uma notificação para que você cesse a prática irregular;

19.1.2. 2ª violação: suspenderemos seu acesso à plataforma por até 90 (noventa) dias;

19.1.3. 3ª violação: bloquearemos seu acesso à plataforma por prazo a ser definido.

19.2. Fica estabelecido que, a depender da gravidade da violação cometida por você, USUÁRIO, poderemos, a nosso exclusivo critério, optar pela suspensão ou exclusão imediata do seu acesso à Plataforma, em especial nas hipóteses de produtos proibidos.

19.3. Mesmo em caso de suspensão ou bloqueio, asseguraremos a você o prazo de exportação de dados previsto nestes Termos, salvo se a manutenção do acesso representar risco concreto de novo ilícito.

19.4. Lembramos que as penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos eventuais danos causados.

19.5. Você não poderá utilizar as expressões “Circular u-Shar” ou “u-Shar” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, uma vez que são de nossa propriedade e estão protegidas por leis e tratados internacionais. Do mesmo modo, você também não poderá utilizar os conteúdos da Plataforma como se fossem de sua autoria. Caso deseje utilizar algum conteúdo para uma finalidade específica, entre em contato conosco para solicitar autorização.

19.6. Estes Termos não criam sociedade, associação, consórcio, mandato, representação comercial, franquia ou vínculo empregatício entre nós.

19.7. Você não poderá ceder sua posição neste contrato sem a nossa concordância por escrito. Nós poderemos ceder em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos, avisando você.

19.8. Serão válidas as comunicações enviadas ao e-mail que você cadastrou e os avisos exibidos na Plataforma. Por isso, mantenha seus contatos atualizados.

19.9. A nossa tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa perdão, novação ou alteração do que foi combinado.

19.10. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo normalmente.

19.11. Agora que chegou ao final destes Termos, ao aceitá-los você também concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas como forma de contato entre a Plataforma e você.

20. DO FORO PARA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS

20.1. Prezamos pela resolução amigável de eventuais conflitos. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes Termos pela via judicial, você concorda em optar pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.